Executivo I
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2 — D.O.E.; Seç. I, São Paulo, 104 (79), sábado, 30 abr. 1994 que trata o artigo 3°, do Decreto n? 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto. Artigo 4? - Este decreto entrará em vigor ná data de sua publicação.
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